Política de Privacidade

1. Introdução

O NowLexAI é uma extensão desenvolvida para auxiliar advogados e profissionais do Direito na elaboração de minutas jurídicas com o auxílio de Inteligência Artificial. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações ao utilizar nossa extensão do Google Chrome.

Ao instalar e utilizar o NowLexAI, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Comprometemo-nos com a proteção de seus dados pessoais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Informações Coletadas

2.1. Dados de Navegação e Uso

A extensão NowLexAI coleta as seguintes informações durante seu uso:

• Conteúdo dos processos: Textos selecionados em sistemas processuais eletrônicos (como PJe, e-SAJ, entre outros) para geração de minutas jurídicas
• Histórico de uso: Registros de minutas geradas, datas e horários de utilização
• Configurações da extensão: Preferências personalizadas pelo usuário
• Dados técnicos: Versão do navegador, sistema operacional, identificador único da instalação

2.2. Dados Não Coletados

O NowLexAI NÃO coleta:

• Dados de navegação em sites fora dos sistemas processuais
• Senhas ou credenciais de acesso
• Informações bancárias ou de pagamento
• Dados pessoais sensíveis das partes dos processos
• Histórico completo de navegação

3. Uso das Informações

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Funcionalidade principal: Processar e gerar minutas jurídicas através de IA
• Melhoria do serviço: Aprimorar algoritmos e funcionalidades da extensão
• Suporte técnico: Diagnosticar e resolver problemas reportados
• Comunicações: Enviar atualizações, novidades e informações relevantes sobre o serviço
• Cumprimento legal: Atender requisitos legais e regulatórios

4. Armazenamento e Segurança

4.1. Onde os Dados São Armazenados

Os dados são armazenados localmente no navegador do usuário através da API de armazenamento do Chrome e, quando necessário, em servidores seguros na nuvem com criptografia.

4.2. Medidas de Segurança

Implementamos diversas medidas de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia de dados em repouso
• Controle de acesso restrito aos dados
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e seguros

4.3. Retenção de Dados

Os dados processados são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Informações

O NowLexAI NÃO vende, aluga ou compartilha seus dados com terceiros, exceto:

• Prestadores de serviço: Empresas que nos auxiliam na operação da extensão (ex: provedores de IA, hospedagem), sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade
• Requisições legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridades competentes
• Proteção de direitos: Para proteger nossos direitos, propriedade ou segurança, bem como de nossos usuários

6. Cookies e Tecnologias Similares

A extensão utiliza armazenamento local do navegador (localStorage e Chrome Storage API) para salvar preferências e melhorar a experiência do usuário. Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros.

7. Direitos do Usuário (LGPD)

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou exclusão: Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
• Oposição: Se opor ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses legais

8. Uso de Inteligência Artificial

O NowLexAI utiliza serviços de Inteligência Artificial de terceiros para processar e gerar minutas jurídicas. Os textos enviados para processamento são:

• Tratados com confidencialidade pelos provedores de IA
• Não utilizados para treinamento de modelos sem consentimento explícito
• Processados em servidores com certificações de segurança
• Excluídos após o processamento, conforme políticas dos provedores

9. Menores de Idade

O NowLexAI não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente informações de menores. Caso identifiquemos tal coleta, os dados serão imediatamente excluídos.

10. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por exigências legais. Alterações significativas serão comunicadas através da própria extensão ou por e-mail. A versão atualizada sempre estará disponível em nosso site.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviço podem estar localizados fora do Brasil. Quando há transferência internacional de dados, garantimos que sejam adotadas medidas adequadas de proteção, conforme exigido pela LGPD.

12. Contato e Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco:

E-mail: contato@minutapro.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@minutapro.com.br

Responderemos suas solicitações em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

13. Consentimento

Ao instalar e utilizar a extensão NowLexAI, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento desinstalando a extensão e solicitando a exclusão de seus dados.